Não ao aumento do número de Vereadores em Lages/SC

 

 Lages,30/09/2011, Correio Lageano,

Com o início da campanha “Diga não ao aumento do número de vereadores”, a Câmara Municipal voltou a discutir o assunto. Segundo a colunista política do Cl, Olivete Salmória, o presidente da Câmara, Adilson Appolinário (PR), explicou que não foi a campanha que reacendeu a discussão, mas já havia uma idéia prévia para que isso entrasse em pauta. Coincidência ou não, o assunto está em voga novamente.

A campanha do Correio Lageano, Rádio 101 FM e entidades representativas, propõe um projeto de lei de iniciativa popular que mantém para a próxima legislatura 12 vagas na Câmara Municipal, ao invés do número já aprovado pelos legisladores, de 19 cadeiras.

Alguns vereadores questionaram a legalidade da campanha. Toni Duarte (PPS) disse, em entrevista ao programa Clube Interativa, que ninguém tem competência para interferir na Câmara de Vereadores e mudar um decreto legislativo (instrumento usado pelos vereadores para votar o aumento de 12 para 19 cadeiras).

 

O secretário Geral da OAB Subseção de Lages, professor de Direito Processual e advogado, Gerson Palma Arruda, explica que o projeto de lei não visa à anular o decreto legislativo. “Como todo projeto de lei, caso votado e aprovado pela Câmara, ele revoga as disposições que lhe forem contrárias. Obviamente, se restar aprovado o projeto de lei de iniciativa popular, ele revogará o decreto legislativo”,. explica o advogado.

Outro argumento usado por Toni, também publicado no blog da colunista política do CL, Olivete Salmória, é de que uma ação popular não estaria prevista na lei orgânica do município. Na verdade a campanha propõe um projeto de lei de iniciativa popular, previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, o que é diferente de uma ação popular. Segundo o artigo 66 da lei orgânica do município de Lages, “a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município”.

Agora é tarde?

Outro argumento usado por algumas pessoas contra a campanha é que já estaria muito tarde para mudar o número de cadeiras no Legislativo. A alegação é que o projeto teria que ser votado até um ano antes das eleições, como prevê o artigo 16 da Constituição Federal.

O advogado Gerson Palma Arruda explica que “segundo interpretação doutrinaria e decisões do Tribunal Superior eleitoral (TSE) o artigo 16 é dirigido à legislação eleitoral em si, que seria aquela baixada pela União no âmbito da competência e que lhe é assegurada constitucionalmente, e segundo interpretação das resoluções do TSE n° 21.702/2004, 21.803/2004 e 21.852/2004, a lei que fixa o número de vereadores não altera o processo eleitoral, porque o número de cadeiras do Legislativo a ser preenchido, não se confunde com o procedimento (processo eleitoral) para o seu preenchimento”.

Ele explica, ainda, que segundo decisões e resoluções do TSE, “a data limite para a fixação legal do numero de vereadores há de ser antes de iniciado o processo eleitoral, ou seja, antes do prazo final de realização das convenções partidárias para a escolha de seus candidatos. E segundo o artigo 29, da Lei Orgânica de Lages, a mudança do número de vagas na Câmara de Vereadores pode ser feita até 180 dias antes das eleições.

Sendo assim, o projeto de lei que está sendo proposto em Lages terá que ser protocolado na Câmara Municipal a tempo de ser apreciado e votado pela Câmara, antes do término das convenções partidárias. “Assim que o número necessários de assinaturas for alcançado, o projeto deverá ser protocolado na secretária da Câmara Municipal, que repassará ao Presidente e este às comissões. Depois, o projeto vai para discussão e precisa ser aprovado por maioria de votos dos vereadores”.

Aumentar sete vagas na Câmara de Vereadores significa um gasto maior de R$ 690 mil por ano.

Neste sábado, leve seu título de eleitor para a rua e compareça a um dos pontos de coleta para assinar o projeto de lei que barra o aumento do número de vereadores. Apenas eleitores de Lages estão aptos a assinar o projeto.

  

Confira abaixo os pontos de coleta

 Faça sua parte.

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Fonte: Correio Lageano